9811009 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9811009
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Termo, Invalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024699
Nr Documento: RP199812039811009
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c22feb36509b113d8025686b006721e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9811009.54
Sumário
A simples referência para a alínea h) do n.1 do artigo 41 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho não é válida para justificar o termo aposto no contrato de trabalho. Mesmo antes da Lei n.38/96, de 31 de Agosto, a indicação do motivo justificativo do termo só era válida se estivesse minimamente concretizado, ou seja, desde que fosse perfeitamente compreensível e apreensível da simples leitura do contrato. De qualquer modo, a remissão para alínea h) do n.1 do artigo 41 nunca podia ser julgada válida dado naquela alínea estarem previstas várias situações de admissibilidade da celebração de contratos de trabalho a termo ( trabalhadores à procura de primeiro emprejo ou desempregados de longa duração ou noutras situações previstas em legislação especial de política de emprego ).