I - A petição de habeas corpus não é, nem pode transformar-se em mais uma instância de recurso a utilizar, em substituição ou, subsidiariamente, após se esgotarem outras hipóteses de recurso, ou...

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Nos processos de jurisdição voluntária o juiz deverá reger-se por critérios de prudência e bom senso de molde a...

Não é de admitir a revista, sobre a questão da transformação de contratos a termo certo em contrato sem termo, se a decisão do acórdão recorrido se baseia em jurisprudência do STA tirada na sequência...

(da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) O termo de reconhecimento de filho lavrado no Registro Civil das Pessoas Naturais da República Federativa do Brasil não é...

Justifica-se admitir revista na qual se pretende discutir, essencialmente, se a apresentação de termos ou condições em violação de aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo...

I - Um dos casos suscetíveis de integrar a nulidade insanável prevista na al. f) do art. 119º, do CPP, é o da utilização do processo sumário apesar de não estarem reunidos os seus pressupostos...

(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): Do disposto no artigo 1097.º, n.ºs 1 e 2, do CCivil resulta que a antecedência mínima da oposição à renovação automática do contrato arrendamento reporta-se ao...

I. A medida de acolhimento residencial não tem uma finalidade punitiva, não é uma medida de detenção, é sim uma medida de promoção de direitos e de protecção de perigo. Mas logrando repercutir-se...

I - Tratando-se de medida de promoção e proteção prevista no art. 35.º, n.º 1, al. f), da LPCJP, que visa o afastamento do perigo em que a criança se encontra e proporcionar-lhe as condições...

Numa acção de impugnação da paternidade instaurada pelos descendentes do presumido pai é irrelevante, para o efeito de alargar o prazo de caducidade estabelecido no art. 1844.º, n.º 2, do CC, o...