025689 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 025689
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prazo de caducidade
Recorrente: Gama , Faustino
Recorridos: Pres da Cm de Braga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00020308
Nr Documento: SA119880209025689
Data de Entrada: 19/01/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/384893be866fe0e2802568fc003757af
Sumário
I - O pedido de suspensão de eficacia tem de ser apresentado, dentro do prazo do recurso contencioso, ate que este seja interposto. II - Extinto esse prazo, caduca o direito de requerer a suspensão de eficacia.
