080395 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 080395
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Compra e venda, Penhora, Registo predial, Terceiros
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012974
Nr Documento: SJ199110290803951
Referência Publicação: BMJ N410 ANO1991 PAG731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4dd046b758f1368802568fc0039fa96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080395.A0
Sumário
Para efeitos de registo predial são terceiros aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompativeis, o que supõe uma oposição de interesses entre duas pessoas relacionadas pelo sujeito e pelo objecto comum de dois factos juridicos. Não ocorre essa situação quando num dos factos - compra e venda - intervem o eventual autor comum e no outro - - penhora - apenas a lei ou a vontade unilateral do credor.