0013564 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0013564
Acórdão
Descritores: Trabalho suplementar, Ónus da prova, Trabalhador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030785
Nr Documento: RL200103070013564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c1cfb76ec95cf1580256acb0038a18cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0013564.A2
Sumário
Cabe ao trabalhador não só alegar, como o ónus da prova quer da prestação de trabalho suplementar, como também da prévia e expressa determinação da entidade patronal na realização desse trabalho prestado fora do horário de trabalho. Essa prévia e expressa autorização ou determinação da entidade patronal constitui um facto positivo, observável ou perceptível através dos sentidos que o trabalhador tem de provar. Não basta, pois, que o trabalhador preste trabalho para além do seu horário para, sem mais, nascer na sua esfera jurídica o direito à respectiva remuneração. O que significa que é elemento constitutivo do direito à remuneração por trabalho suplementar que este tenha sido prévia e expressamente determinado pela entidade patronal, incumbindo-lhe fazer essa prova, como trabalhador.