074517 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 074517
ACORDAO
Descritores: Sumionalidade, Oposição a aquisição de nacionalidade portuguesa
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001536
Nr Documento: SJ198703050745171
Referência Publicação: BMJ N365 ANO1987 PAG596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f61eabf62494a4e7802568fc0039469b
Sumário
Não integra o fundamento de oposição a aquisição de nacionalidade portuguesa da alinea c) do artigo 9 da Lei n. 37/81 o exercicio de funções publicas de conteudo predominantemente tecnico a Estado estrangeiro.
