0016365 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0016365
ACORDAO
Descritores: Custas, Guias, Erro, Justo impedimento
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00010636
Nr Documento: RL199705130016365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8941ae741da96c17802568030004ea65
Sumário
Uma eventual errada informação telefónica prestada pela secção do tribunal a empregado do mandatário da assistente, sobre o modo de levantamento das guias do pagamento da taxa de justiça, não consubstancia justo impedimento, para o efeito do artigo 146 do CPC.