010065 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 010065
ACORDAO
Descritores: Juiz, Promoção, Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Santos , Gil
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1976/03/12.
Nr Convencional: JSTA00013088
Nr Documento: SA119761111010065
Data de Entrada: 26/04/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d93206a2a18be176802568fc003700a1
Sumário
O recurso contencioso extingue-se por impossibilidade superveniente da lide quando na sua pendencia o acto recorrido e revogado pela Administração.
