033507 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 033507
Acórdão
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Interpretação do acto administrativo, Liquidador tributário estagiário, Novo sistema retributivo, Escalão de vencimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046277
Nr Documento: SAP19970320033507
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b0ba325e4ecc5f6802568fc00395b78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:033507.9C
Sumário
O pauramento do sentido do acto administrativo que se não traduza em operações de carácter prevalentemente jurídico constitui matéria de facto inalterável pelo Pleno da Secção. Fundada a pretensão do recorrente na aplicação de um preceito com o fim de ser integrado em determinado escalão e índice de vencimento no pressuposto da pendência de concurso para certa categoria da carreira de Liquidador Tributário, improcede necessariamente o recurso se a Subsecção, nas condições referidas em 1 considerou provado que o concurso fora aberto para outra categoria.