9410568 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9410568
Acórdão
Descritores: Averiguação oficiosa de paternidade, Exame sanguíneo, Recusa de cooperação
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013041
Nr Documento: RP199410189410568
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b4706a9dd88e3ddd8025686b00669f4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410568.D0
Sumário
O indigitado progenitor que, em processo de averiguação oficiosa de paternidade, foi notificado para comparecer no Instituto de Medicina Legal, a fim de ser submetido a exame hematológico, e faltou, não tendo justificado a falta, não pode ser condenado em multa nem compelido a comparecer naquele Instituto para se realizar o exame.