082554 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 082554
Acórdão
Descritores: Letra, Literalidade, Endosso, Requisitos, Litigância de má-fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018196
Nr Documento: SJ199302020825541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d861370c240578a1802568fc003a3bdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082554.6A
Sumário
São requisitos do endosso não só a declaração de endosso escrita na própria letra ou no anexo, como também a entrega ou tradição do próprio título. Para que um documento tenha o valor de anexo da letra ou "allongue" é necessário, em obediência ao princípio da literalidade, que o espaço da letra se encontre totalmente preenchido e que nesse documento a letra se encontre suficientemente individualizada, senão mesmo integralmente transcrita. A ignorância de noções ou conceitos, de figuras jurídicas ou técnicas, como as de endosso ou anexo (allongue), não bastam para a condenação por litigância de má fé.