047595 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 047595
Acórdão
Descritores: Prazo de interposição de recurso, Rejeição de recurso, Audiência de julgamento, Presença do arguido
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030506
Nr Documento: SJ199503080475953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/239749beb62b8c9e802568fc003b0f28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047595.36
Sumário
Não é estritamente necessária a presença do arguido à leitura da sentença. Tendo estado sempre presente no julgamento do arguido o seu mandatário e, não se conformando este com o teor da decisão proferida dela logo havendo interposto recurso para a acta, o qual logo foi admitido, é evidente que tal recurso é atempado, como resultado do preceituado nos artigos 332 n. 5, 372 n. 4 e 411 do C.P.P. É de rejeitar o recurso interposto da sentença final quando nele se pretende discutir e se discute somente matéria de facto em termos de se pôr infundadamente em causa a convicção dos julgadores fora do texto da decisão recorrida.