0274483 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0274483
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017137
Nr Documento: RL199203040274483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8aec6e18a0290ae2802568030002932dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0274483.D8
Sumário
A condução sob o efeito de álcool - infracção P. P. pelos artigos 1 e 7 da Lei 3/82, de 29/3 - não está abrangida pela amnistia emergente da Lei 23/91, de 4 de Julho.