9950989 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9950989
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Repetição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027236
Nr Documento: RP199911089950989
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8f7d3adabeb24538025687e00391f69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950989.0A
Sumário
I - A proibição de requerer outra providência, a que alude o n.4 do artigo 381 do Código de Processo Civil, na versão do Decreto-Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro, funciona só em relação a providência da mesma natureza, podendo, assim, usar-se qualquer outro procedimento.