019805 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 019805
Acórdão
Descritores: Custas, Isenção, Processo de execução, Oposição à execução
Recorrente: João dos Prazeres Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST COIMBRA DE 1995/02/07 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045018
Nr Documento: SA219960417019805
Data de Entrada: 20/09/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec60b1f0ee3d0d20802568fc0039357fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019805.27
Sumário
A dispensa de custas, a que se refere a al. a) do n. 1 do art. 2 do D.L. n. 225/94, de 5/9, abrange quer as custas do processo de execução, stricto sensu, quer as do processo de oposição que haja sido deduzida.