Quando foi proferido o acórdão 98A764?

O acórdão foi proferido em 25 de novembro de 1998.

Acórdão STJ — Poderes do juiz, Contrato de empreitada

Acórdão

I- Tratando-se de mera questão de qualificação juridica o tribunal é soberano nos termos do artigo 664, do C.P.C.

II- A situação de denúncia, é especifica dos contratos de duração indeterminada, e o de empreitada não cabe nesse elenco.

III- Todavia, a situação de desistência unilateral da empreitada, por parte do dono da obra, está legalmente prevista no artigo 1229 do C.Civil.

IV- Esta desistência pode ver declarada tacitamente.

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