Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A desistência do dono da obra, consagrada no artigo 1229º, CC, configura uma forma específica de cessação do contrato de...

O abandono da obra é tão-só um caso particular de recusa de cumprimento

I - A relevância da desistência na tentativa, como causa de não punibilidade do acto, encontra o seu fundamento no arrependimento activo, numa reconsideração livre e espontânea, que é feita antes de...

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC): É de admitir a revogação do contrato de mediação imobiliária, por ato unilateral (revogação), mesmo em regime de exclusividade,...

O contrato de empreitada pode ser revogado em qualquer momento por mera manifestação de vontade do dono de obra, na estrita medida em que o artigo 1229.º do Código Civil estabelece que este pode...

1. indevidamente julgados e em que sentido deveriam ter sido julgados provados ou não provados. 2. As cláusulas relativas às circunstâncias em que é aceite a devolução ou troca de bens não têm...

Sumário: I - Com a desistência por parte dos promitentes-compradores da celebração do contrato de compra e venda do imóvel em causa, ocorreu a chamada “revogação real” do contrato-promessa, modo de...

(i) A impugnação da decisão de facto não se justifica a se, de forma independente e autónoma da decisão de mérito proferida, assumindo antes um carácter instrumental face a esta, pelo que o seu...

I. A errada apreciação probatória que os recorrentes invocam, fundada no disposto no artº 412 nºs 3 e 4, é matéria cuja cognição competiu, em exclusivo, ao Tribunal da Relação, não podendo vir a ser...

I - É à A., sociedade imobiliária, a quem no caso compete o ónus de provar a celebração do contrato e o acordo de que se pretende prevalecer para exigir a quantia peticionada aos RR. II – A A. não...