9351330 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9351330
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento sem justa causa, Lei aplicável, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006908
Nr Documento: RP199402289351330
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b17806a520d515be8025686b006690e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351330.AC
Sumário
Tendo um trabalhador sido despedido aos 4 de Maio de 1989, deve esse despedimento, quanto aos efeitos substantivos, ser regulado pelo Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16/07. O trabalhador despedido tem direito às prestações que normalmente auferiria desde a verificação do despedimento até à data da sentença, ainda que, entretanto, tivesse obtido retribuições de actividade laborativa desenvolvida ao serviço de qualquer outra entidade.