Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
1. A………….., com os demais sinais dos autos, dizendo-se inconformado com a sentença do TAF de Penafiel que julgou improcedentes os embargos de terceiro que deduziu contra o acto de penhora da fracção autónoma inscrita na matriz predial urbana da freguesia de ………… sob o artigo 1709-AI, efectuada nos autos de execução fiscal nº 1848-2010/01074172 e apensos instaurados contra a sociedade B……………., Ldª, por dívidas de IMI dos anos de 2009 e 2010, recorre para o Supremo Tribunal Administrativo e remata as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:
1. O único fundamento para a improcedência dos embargos foi o facto de, por força do direito de sequela, se considerarem oponíveis ao embargante os privilégios creditórios imobiliários especiais que, em parte, baseiam a penhora contra a qual se reagiu.
2. Nos termos do art. 668º, nº 1, al. c), do CPC, aplicável por força do art. 2º, al. e), do CPPT, é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão.
3. Na alínea E) do elenco factual diz-se que o Embargante adquiriu a fracção em causa nos presentes autos em 21/11/2006, no processo de execução sumária nº 558-A/1997, do 2º Juízo Cível de Paredes.
4. Nas alíneas A), B) e C) do elenco factual, diz-se que os períodos de IMI garantidos pela penhora a favor da Fazenda Pública são os anos de 2009 e 2010.
5. A p. 5 da sentença recorrida diz-se que os créditos do IMI gozam de privilégio imobiliário especial, quando inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora e nos dois anos anteriores.
6. A p. 6 da sentença recorrida diz-se que os privilégios imobiliários especiais são verdadeiras garantias reais.
7. E, “por isso, vigora o princípio da prioridade (...) por força do qual, se o privilégio se constituir e depois a coisa (sobre que incide) for alienada a terceiro, o credor goza do direito de sequela”.
8. Porém, na parte decisória da sentença julgaram-se os embargos improcedentes.
9. A contradição é óbvia.
10. Atentos os fundamentos de facto e de direito acima apontados, constatando-se a anterioridade da aquisição a favor do embargante relativamente à constituição dos privilégios imobiliários especiais, pela linha de raciocínio exposta na sentença recorrida, a conclusão tinha de ser a oposta: a procedência dos embargos.
11. Por outro lado, nos termos do art. 824º nºs 1 e 2 do CC, a venda em processo de execução transmite o direito de propriedade livre dos direitos de garantia que onerarem o bem adquirido. O que, como se deu por provado, foi o caso da venda a favor do aqui recorrente.
12. Pelo que, mesmo que o bem adquirido se mostrasse onerado por privilégios imobiliários especiais – e, como se viu, não se mostrava – tais privilégios teriam caducado com a venda.
13. Pelo que, atentos os fundamentos de facto e de direito acima apontados, constatando-se a natureza de garantia real do privilégio imobiliário especial e constatando-se que a aquisição a favor do embargante ocorreu em processo de execução, também por aqui a conclusão tinha de ser a oposta da que foi: a procedência dos embargos.
14. É, pois, nula a sentença recorrida, assim não podendo deixar de ser declarada.
15. Nos termos do art. 715º, nº 1, do CPC, aplicável por força do art. 2º, al. e), do CPPT, ainda que esse Venerando Tribunal declare a nulidade, deve conhecer do objecto do recurso, pelo que se dá aqui por reproduzido tudo o constante das conclusões anteriores.
16. Valendo a pena ainda acrescentar que, de acordo com a doutrina e jurisprudência citadas na sentença recorrida, a oponibilidade a terceiros adquirentes dos bens onerados com privilégios imobiliários especiais apenas existe na medida em que esses terceiros sejam adquirentes posteriores à data da constituição dos privilégios creditórios.
17. E esse entendimento é o único que está de acordo com a letra da lei.
18. Pois, por um lado, o art. 751º pressupõe a prévia existência dos privilégios creditórios imobiliários especiais relativamente à transmissão a favor dos terceiros a quem os mesmos são oponíveis.
19. E o art. 1305º do CC estabelece que “o proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas”.
20. E nada na lei – e, nomeadamente, não no invocado art. 751º do CC – estabelece qualquer restrição para o caso em apreço.
21. Logo, sabendo-se, como se sabe, que a aquisição a favor do terceiro embargante se deu antes da constituição dos privilégios imobiliários, é evidente que estes não podem pôr aquela aquisição em causa, em toda a sua plenitude.
22. Pelo que, conhecendo esse Venerando Tribunal do objecto do recurso, não podem os embargos de terceiro deixar de ser julgados procedentes, ao contrário do que se decidiu.
23. Cometeu, assim, a sentença recorrida, a nulidade do art. 668º, nº 1, al. c), do CPC, aplicável por força do art. 2º, al. e), do CPPT, como violou o disposto nos arts. 751º, 824º e 1305º do CC e o art. 237º do CPPT.
1.2. Não foram apresentadas contra-alegações.
1.3. O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto junto do STA não emitiu parecer.
1.4. Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir.
2. Na sentença recorrida consta como provada a seguinte factualidade:
A) Em 24/10/2010 foi instaurado no Serviço de Finanças de Paredes, o PEF n.º 1848201001074172, contra a executada B………….. para cobrança das dívidas de IMI de 2009, dos artigos 1709-AE, 1709-AI, 1709-AJ, 1709-AK, 1709-AL, 1709-AM, 1709-AN, 1709-T, 1961-Q, 1961-X e 1961-Y, todos da matriz predial urbana da freguesia de ………….., concelho de Paredes, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu em 30/9/2010, no valor global de € 684,34 (fls. 26 e verso, 32 e 55 a 57).
B) A esse PEF foram apensados:
B. 1) O PEF n.º 1848201101041207, do Serviço de Finanças de Paredes, instaurado em 22/5/2011, contra a executada B…………… para cobrança das dívidas de IMI de 2010, dos artigos 1709-AE, 1709-AI, 1709-AJ, 1709-AK, 1709-AL, 1709-AM, 1709-AN, 1709-T, 1961-Q e 1961-X, todos da matriz predial urbana da freguesia de …………., concelho de Paredes, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu em 30/4/2011, no valor global de €534,51 (fls. 32, 41 e verso, 60 e 61) e
B. 2) O PEF n.º 1848201101066145, do Serviço de Finanças de Paredes, instaurado em 29/8/2011, contra a executada B……………. para cobrança das dívidas de IMI de 2010, dos artigos 1709-AE, 1709-AI, 1709-AJ, 1709-AK, 1709-AL, 1709-AM, 1709-AN, 1709-T, 1961-E, 1961-Q e 1961-X, todos da matriz predial urbana da freguesia de …………., concelho de Paredes, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu em 31/7/2011, no valor global de €184,92 (fls. 32, 42 e verso, 58 e 59).
C) No PEF referido em A), para garantia da quantia exequenda de € 1.501,72, foi penhorado em 16/11/2011 o prédio urbano constituído pela fracção autónoma descrita na Conservatória do Registo Predial de Paredes sob o n.º 612/19920320-AI da freguesia de …………, inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo 1709-AI, tendo a penhora sido registada em 16/11/2011 (fls. 26 a 32).
D) O direito de propriedade da referida fracção está registado a favor da executada B………….., pela inscrição AP. 5 de 1992/05/12 (fls. 29 a 30 verso).
E) Em 21/11/2006 o embargante adquiriu o direito de propriedade da fracção penhorada, identificada em C), no processo de execução sumária n.º 558-A/1997, do 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Paredes (fls. 8 a 22).
F) O embargante não registou a sua aquisição na Conservatória do Registo Predial de Paredes (fls. 29 a 30, a contrario).
3. Os presentes embargos de terceiro foram deduzidos contra o acto de penhora da fracção autónoma de prédio urbano inscrita na matriz predial da freguesia de ………….. sob o artigo 1709-AI e descrita na Conservatória do Registo Predial de Paredes sob o nº 612/ 19920320-AI. Tal penhora foi realizada em 16/11/2011 na execução fiscal instaurada contra a sociedade B……………., Lda, para cobrança de obrigações tributárias provenientes de liquidações de IMI referentes aos anos de 2009 e 2010 e respeitantes, entre outros, à aludida fracção autónoma, sendo que os embargos de terceiro, deduzidos por A……………, tiveram por base e fundamento a ofensa do seu direito de propriedade sobre esse bem, que alega ter adquirido muito antes da penhora (mais precisamente em 26/11/2006 no âmbito de venda executiva processada no 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Paredes), pese embora não tenha procedido ao registo dessa aquisição, sendo terceiro relativamente à execução onde a penhora foi realizada.
A sentença julgou improcedentes os embargos com a seguinte e essencial motivação:
«[…]
Os créditos do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) gozam das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial, isto é, privilégio imobiliário especial pelos créditos inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora (ou acto equivalente) e nos dois anos anteriores a esta (art. 122º, n.º 1, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e arts. 735º, n.º 3, e 744º, n.º 1, do CC).
[…]
Os privilégios mobiliários especiais acima mencionados “são, portanto, verdadeiras garantias reais e, por isso, vigora o princípio da prioridade (prior in tempore, potior in iure), por força do qual, se o privilégio se constituir e depois a coisa (sobre que incide) for alienada a terceiro, o credor goza do direito de sequela” (Professor Santos Justo, Direitos Reais, Coimbra Editora, Coimbra, 2007, p. 478).
Ora, o direito de sequela consiste na faculdade legal, no âmbito dos direitos reais, do titular do direito que a confere, poder acompanhar a coisa, independentemente de quaisquer vicissitudes sonde e para onde ela se possa encontrar, ou, como explica o Ilustre Professor SANTOS JUSTO (op. cit, p. 16), “denominada também direito de perseguição e direito de seguimento, a sequela traduz-se em o direito real seguir a coisa que constitui seu objecto [...]”.
[…]
Significa isto que o direito segue a coisa, persegue-a, acompanha-a, podendo fazer-se valer seja qual for a situação em que a coisa se encontre. Daí que o titular do direito real possa sempre exercer os poderes correspondentes os poderes correspondentes ao conteúdo do seu direito, ainda que o objecto entre no domínio material ou na esfera jurídica de outrem.”. É este, por conseguinte, o regime jurídico, que se impõe considerar, in casu, por imposição legal, já que o privilégio imobiliário de que goza a Fazenda Pública confere-lhe o referido direito de sequela.
Da matéria de facto provada resulta que a quantia exequenda inclui, em parte, dívidas de IMI do prédio penhorado garantidas por privilégio imobiliário especial, pelo que a Fazenda Pública enquanto “(...) titular do direito real [de garantia decorrente do privilégio imobiliário especial] possa sempre exercer os poderes correspondentes (...) ao conteúdo do seu direito, ainda que o objecto entre no domínio material ou na esfera jurídica de outrem”.
Logo, a Fazenda Pública no exercício do seu direito de sequela decorrente da garantia do privilégio imobiliário especial da dívida exequenda pode sempre penhorar o prédio que constitui objecto daquela garantia independentemente do titular do direito de propriedade ou do possuidor, sem que com isso esteja a ofender a posse ou qualquer outro direito do embargante. // Os embargos têm por isso de improceder (…)».
Inconformado com o assim decidido, vem o Embargante, ora Recorrente, sustentar que a sentença é nula por contradição entre os fundamentos e a decisão, porquanto tendo-se julgado que o prédio penhorado fora por si adquirida em momento anterior à constituição dos privilégios imobiliários especiais a que se referem os arts. 735º, nº 3, e 744º, nº 1, do C.Civil, se impunha dar procedência aos embargos. Mais advoga que a sentença padece de erro de julgamento, por errada interpretação do disposto nos arts. 751º, 824º e 1305º do Código Civil, bem como do art. 237º do CPPT, devendo os embargos ser julgados procedentes.
As questões que o ora Recorrente coloca à apreciação deste Tribunal são, pois, as de saber se a sentença é nula por contradição entre os fundamentos e a decisão e se padece de erro de julgamento em face da disciplina contida nos arts. 751º, 824º e 1305º do C.Civil e no art. 237º do CPPT.
3.1. Da nulidade da sentença
O Recorrente sustenta a nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão com o argumento de que o raciocínio do julgador se encontra ferido de vício lógico, já que as premissas de facto e de direito apontam no sentido da procedência dos embargos e a decisão final seguiu caminho contrário. Na sua óptica, a parte dispositiva é incompatível com a fundamentação da sentença, na medida em que consta do probatório que a fracção penhorada fora por si adquirida em 21/11/2006 e a penhora fora efectuada em execução instaurada contra a sociedade B…………… com vista ao pagamento de dívidas de IMI de 2009 e 2010, deixando-se expressamente consignado na fundamentação que «… se o privilégio se constituir e depois a coisa (sobre que incide) for alienada a terceiro, o credor goza do direito de sequela».
Vejamos.
É sabido que a decisão judicial deve constituir a consequência lógica dos fundamentos invocados pelo julgador, sob pena de nulidade, como determinava o artigo 668º, nº 1, al. c), do anterior CPC e determina actualmente o artigo 615º, nº 1, al. c), do novo CPC. Tal nulidade ocorre se na fundamentação o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a extrair, decide em sentido contrário ou divergente. Ou seja, a nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando os fundamentos invocados deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta àquela que veio a ser adoptada.
Por outro lado, para este efeito só releva a contradição entre a decisão e os seus fundamentos, e não eventuais contradições entre os vários fundamentos ou argumentos invocados ou contradições entre decisões, já que é apenas a congruência da decisão que este vício formal da decisão visa acautelar. Deste modo, se o julgador extrai das premissas de facto que considera assentes uma conclusão (de facto ou de direito) errada ou diversa da que se impunha, ou se estabelece premissas de facto ou de direito contraditórias entre si e/ou erradas, ou seja, se erra no julgamento da matéria de facto ou aplica incorrectamente o direito aos factos provados, tal consubstanciará um erro de julgamento e não nulidade da decisão por oposição entre a decisão e os respectivos fundamentos.
No caso vertente, depois de considerar que os créditos do IMI gozam de privilégio imobiliário especial, quando inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora e nos dois anos anteriores, e que esses privilégios, sendo garantias reais, conferem ao credor o direito de sequela, o Meritíssimo Juiz conclui que, por via desse direito de sequela, era lícito ao credor perseguir a coisa, independentemente do tipo de vicissitudes ou do momento em que essas vicissitudes possam ter ocorrido, sobrepondo-se, de forma absoluta, a qualquer outro direito que com aquele possa conflituar.
Torna-se, pois, claro que a decisão de improcedência dos embargos de terceiro - independentemente de ser ou não a correcta – se enquadra logicamente no contexto que resultou da apreciação, pelo julgador, da matéria de facto e de direito que a antecedeu, e, por conseguinte, não ocorre a invocada nulidade.
3.2. Do erro de julgamento
Como se viu, a sentença parte do entendimento de que o privilégio imobiliário especial de que goza o crédito em cobrança e o direito de sequela que dele decorre confere ao credor (Estado/Exequente) o direito de penhorar e vender o prédio em causa com vista à cobrança do crédito, independentemente de quem seja o seu proprietário.
Na verdade, face ao que dispõem os arts. 122º do CIMI, 735º e 744º, nº 1, do C.Civil, os créditos de IMI relativos aos anos de 2009 e 2010 e respeitantes à aludida fracção autónoma penhorada em 2011 gozam de privilégio imobiliário especial, na medida em que se trata de créditos de imposto inscritos para cobrança no ano em que se verificou a penhora e nos dois anos anteriores. E porque tal privilégio se rege pela norma contida no art. 751º do C.Civil, o mesmo é oponível a terceiros que tenham adquirido o direito de propriedade ou qualquer outro direito real sobre esse prédio.
E porque o sujeito passivo do IMI é o proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeitar (art. 8º do CIMI), pode parecer paradoxal que o Embargante, que invoca e prova ser o proprietário do prédio desde o ano de 2006, pretenda obstar à penhora do prédio para pagamento do IMI respeitante a anos em que já era seu proprietário e que, em princípio, não terá pago porque liquidado a quem já não era o sujeito passivo do imposto. Com efeito, não pode ignorar-se o facto, provado nos autos, de que o Embargante adquiriu o prédio em 2006, isto é, em momento muito anterior ao nascimento do crédito que está a ser cobrado em execução instaurada contra a sociedade B………….. e, por conseguinte, em momento anterior à constituição do próprio privilégio creditório (o qual, como se sabe, se constitui no momento da formação do crédito garantido, isto é, aquando do nascimento da obrigação do imposto, sem necessidade de o credor ter de realizar qualquer formalidade), pelo que é ele, Embargante, o sujeito passivo do imposto e devedor do crédito tributário em causa.
Pelo que, num primeiro raciocínio, poderíamos ser levados a concluir pela irrelevância do direito de propriedade invocado pelo Embargante para obstar à penhora e pela consequente improcedência dos embargos que deduziu com vista ao levantamento dessa penhora num processo executivo que está a correr contra outrem, até porque o IMI segue o prédio, independentemente de quem seja o titular do respectivo direito de propriedade, em situação semelhante à dos chamados ónus reais (cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. I, em anotação ao artigo 751º).
Todavia, não pode ignorar-se que o prédio penhorado deixou de pertencer à sociedade que consta do título executivo como devedora e que é a única executada na execução fiscal, pelo que não poderá avançar-se para a sua penhora sem previamente reverter a execução contra o proprietário e verdadeiro devedor do imposto, ao qual não deve, por isso, ser negada a possibilidade de deduzir embargos de terceiro enquanto a reversão não acontecer.
Com efeito, o Embargante é um terceiro relativamente ao processo de execução onde foi efectuada a penhora, já que não consta do título executivo nem foi ordenada a reversão da execução contra si. Assim, e ainda que o prédio pudesse responder por todas as dívidas de IMI que umbilicalmente a ele se encontram ligadas e pudesse ser penhorado por força do direito de sequela inerente aos direitos reais de garantia, tal penhora só podia efectivar-se depois de o seu titular ser parte passiva no processo de execução: seja por reversão efectuada à luz do disposto no art. 157º do CPPT (reversão contra terceiros adquirentes) seja por reversão efectuada à luz do disposto no art. 158º do CPPT (reversão contra possuidores).
O que não acontece no caso vertente e não pode ser escamoteado para efeitos de apreciação do mérito da presente acção.
Na verdade, embora o exequente goze do direito de ser pago com preferência sobre os demais credores sobre o preço da venda do prédio a que diz respeito o IMI (o que lhe advém do facto de ser titular de privilégio imobiliário especial) e goze do direito de sequela (entendido enquanto direito que detém de perseguir e executar os bens no património de terceiro para ser pago do seu crédito, caso para aí se tenham deslocado), o certo é que tal direito de sequela tem uma dimensão específica quando está em causa uma execução fiscal, bem diferente da que assume nas execuções comuns, nas quais o momento da realização coerciva dos efeitos garantísticos próprios do direito de sequela está nas mãos do credor, sendo este quem decide contra quem vai propor a execução: se apenas contra o terceiro, se apenas contra o devedor, se contra ambos, limitando-se a penhora relativa ao terceiro apenas aos bens sobre que incida a garantia.
Efetivamente, nas dívidas de natureza tributária o credor não goza, à partida e de forma imediata, dessa faculdade estabelecida pela lei processual civil; para que a execução fiscal possa prosseguir, ou melhor, possa reverter contra terceiros, é necessário que ocorram as condições enunciadas nos arts. 157º ou 158º do CPPT. Por isso, a obrigação tributária, ainda que dotada de privilégio especial e de direito de sequela, tem uma conformação garantística específica e diferente da assinalada pelo direito civil, pois enquanto não puder ser exigido ao terceiro adquirente dos bens o cumprimento da obrigação garantida (o que pressupõe a verificação das enunciadas condições), esse terceiro é absolutamente estranho ao título substantivo de que a obrigação emerge e, portanto, a penhora não pode incidir sobre bens que ingressaram no seu património enquanto ele não passe a ser, em concreto, parte na causa executiva, isto é, enquanto não passe a ser executado por reversão da execução contra si.
Sendo efectuada a penhora do prédio sem que a execução tenha revertido contra si, chamando-o, pelo acto de citação, para pagar a dívida exequenda ou para requerer a dação em pagamento ou formular pedido de pagamento em prestações ou, ainda, para deduzir oposição (onde poderá, designadamente, alegar e provar ter pago o imposto em causa), não se lhe pode negar o direito de embargar de terceiro, não só porque detém a qualidade de terceiro à luz da definição contida no art. 351º do anterior CPC (a que corresponde o art. 342º do actual CPC), mas também porque a penhora do prédio, realizada num processo executivo movido contra outrem e no qual não teve a mínima possibilidade de intervir, maxime para poder pagar a dívida, ofende o seu direito de propriedade, direito esse que é incompatível com a transmissão do prédio para terceiros (através da venda nessa execução) à sua inteira revelia.
Em suma, a execução tem previamente de reverter contra o Embargante e só depois de este estar investido na qualidade de executado pode proceder-se à penhora do seu imóvel, assim se observando o princípio geral constante do nº 2 do art. 821º do C.Civil, de que não é possível a penhora de bens pertencentes a pessoa que não tenha a posição de executado.
Como se pode ler no Acórdão desta Secção do STA de 29/09/2010, no proc. nº 266/10, que contém posição jurisprudencial que é, em certa medida, transponível para o caso dos autos e que posteriormente foi acolhida no acórdão de 26/04/2012, no proc. nº 847/11 – onde é analisada a questão da penhora de bens de terceiro hipotecados a favor do exequente – «independentemente da questão de saber se, como afirma a sentença, o exequente devia instaurar a execução contra aquele que adquirira o imóvel, uma vez que assim não sucedeu, sempre a execução teria que reverter contra os embargantes e então, investidos estes na qualidade de executados, proceder-se à penhora do imóvel onerado com a hipoteca.// Assim se observando, como refere a sentença, o princípio geral constante do nº 2 do art. 821º do C.Civil, de que não é possível a penhora de bens pertencentes a pessoa que não tenha a posição de executado: «nos casos especialmente previstos na lei, podem ser penhorados bens de terceiro, desde que a execução tenha sido movida contra ele».// Regime este que, relevando apenas em sede processual, não afasta o direito de sequela decorrente do direito real de garantia derivado da hipoteca, por força do qual o credor hipotecário pode perseguir a coisa adstrita especificamente ao cumprimento da obrigação, por meio de hipoteca, ainda que ela pertença a terceiro, no momento da execução (cfr. arts. 601º, 686º e 818º do CCivil)».
Em suma, apesar de o IMI “seguir” o prédio, independentemente de quem seja o titular do respectivo direito de propriedade, o certo é que se ele deixou de pertencer àquele que consta do título executivo, isto é, a quem está a ser executado, não poderá avançar-se para a sua penhora sem previamente reverter a execução contra esse proprietário.
Em face do exposto, tendo a sentença recorrida julgado improcedentes os embargos apenas com a enunciada fundamentação, deve a mesma ser revogada, impondo-se a este tribunal o conhecimento da questão em substituição do tribunal “a quo”, por se estar perante uma simples questão de direito, de subsunção de certo quadro de facto às normas jurídicas, e que se reconduz, no essencial, a averiguar se a aquisição pelo Embargante, no ano de 2006, do direito de propriedade sobre o imóvel penhorado (embora não levado a registo na Conservatória de Registo Predial) deve ou não prevalecer sobre a penhora efectuada em 2011 na execução fiscal instaurado contra uma sociedade e que não reverteu contra si.
Antes de mais, convém recordar que após as alterações introduzida no Código de Processo Civil pelo Dec.Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, os embargos de terceiro puderam passar a basear-se na titularidade do direito de propriedade ou outro direito real de gozo menor, desde que tais direitos sejam incompatíveis com a futura transmissão para terceiros do bem penhorado através da sua adjudicação ou venda. Ou seja, o terceiro passou a poder, através de embargos, defender não apenas a posse, mas, também, qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicialmente ordenada, sendo terceiro, para efeitos de embargos, sempre que não é parte na causa.
Na situação em apreço, o Embargante não consta no título executivo como devedor nem houve reversão da execução contra si, pelo que é manifesta a sua qualidade de terceiro relativamente à execução instaurada contra a referida sociedade
Por outro lado, está demonstrado que em 21/11/2006 o Embargante adquiriu o direito de propriedade do prédio em questão no processo de execução sumária nº 558-A/1997, do 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Paredes, mas não registou essa aquisição na Conservatória do Registo Predial. Todavia, o registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário (art. 1º Cód.Reg.Predial), não tendo natureza constitutiva, mas apenas valor declarativo. Ou seja, o que transfere a titularidade de um bem não é o registo, mas, antes, o acto ou negócio de transmissão do direito de propriedade, como é o caso do contrato de compra e venda, com a sua eficácia real (arts. 408º e 879º, al. a), do C.Civil), ou a venda em execução, que transfere para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa vendida.
Deste modo, e visto o conceito de terceiros para efeitos de registo acolhido pelo acórdão uniformizador nº 3/99 do Supremo Tribunal de Justiça, prolatado em 18/05/99, e o conceito que, em consonância com a doutrina desse acórdão, veio a ser vertida no nº 4 do artigo 5º do Cód.Reg.Predial pelo Dec.Lei nº 533/99, de 11 Dezembro (Em que se consignou que terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si.), há que concluir que o Embargante e o Exequente não são terceiros para efeitos de registo, não lhes sendo, por isso, aplicável a prioridade derivada do registo proclamada pelo nº 1 do artigo 6º Cód.Reg. Predial, não podendo, assim, prevalecer a penhora do imóvel, ainda que previamente registada, porque posterior à aquisição do direito de propriedade pelo Embargante.
Neste particular, considera-se pertinente transcrever o referido acórdão nº 3/99, por a situação nele tratada ser idêntica à dos presentes autos: “Situação diferente é a resultante do confronto do direito real de garantia resultante da penhora registada quando o imóvel penhorado já havia sido alienado, mas sem o subsequente registo. Aqui, o direito real de propriedade, obtido por efeito próprio da celebração da competente escritura pública, confronta-se com um direito de crédito, embora sob a protecção de um direito real (somente de garantia). Nesta situação, mesmo que o credor esteja originariamente de boa-fé, isto é, ignorante de que o bem já tinha saído da esfera jurídica do devedor, manter a viabilidade executiva, quando, por via de embargos de terceiro, se denuncia a veracidade da situação, seria colocar o Estado, por via do aparelho judicial, a, deliberadamente, ratificar algo que vai necessariamente desembocar numa situação intrinsecamente ilícita, que se aproxima de subsunção criminal, ao menos se for o próprio executado a indicar os bens à penhora, Assim, poderia servir-se a lex, mas não seguramente o jus.”.
Em conclusão, tendo o Embargante feito a prova da aquisição do prédio em 2006, aquisição que ocorreu, assim, antes do registo da penhora, procedem os embargos, na medida em que o prédio não era propriedade da sociedade executada na data em que o registo da sua penhora se efectivou. Dito de outro modo, a aquisição efectuada pelo Embargante, anterior ao registo da penhora, apesar de nunca registada, é oponível ao Exequente.
Razão por que se impõe julgar procedentes os embargos de terceiro, ordenando-se o levantamento da penhora sobre a fracção autónoma inscrita na matriz predial da freguesia de …………….. sob o artigo 1709-AI, efectuada na execução fiscal instaurada contra a sociedade B……………, sem prejuízo, naturalmente, de tal prédio poder voltar a ser penhorado caso a execução fiscal venha a reverter e a prosseguir contra o ora Embargante.
4. Face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e, em substituição, julgar procedentes os embargos, ordenando o levantamento da penhora efectuada e o cancelamento do respectivo registo.
Custas em 1ª instância pela Fazenda Pública.
Lisboa, 7 de Janeiro de 2016. – Dulce Neto (relatora) – Ascensão Lopes – Casimiro Gonçalves.
