00P3297 - Supremo Tribunal de Justiça

Nos casos em que, nos termos dos artigos 427 e 432, do Código de Processo Penal, não é admissível recurso do acórdão da Relação sobre a matéria penal, é, do mesmo modo inadmissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, da decisão sobre a matéria cível.