1541/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 1541/98
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a termo certo
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9ec1aa08e05388ea80256a48004c606e
Sumário
A alínea d) do n.º 2 do artigo DL n.º 427/89, de 7 de Dezembro, prevê e regula as necessidades excepcionais e temporárias, a satisfazer através de contratação a termo certo. Nessa contratação, pode ser estipulada a prestação de um serviço de conteúdo funcional similar ao de uma categoria do quadro, sem que isso traduza uma correspondência, em termos de relação directa, com os lugares desse mesmo quadro. Tendo a recorrente celebrado um contrato de trabalho a termo certo de prestação de serviço não docente, em 1995, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do DL n.º 427/89, para exercer funções correspondentes às de escriturária dactilógrafa, pode esta exercer funções de conteúdo funcional similar ao da categoria do quadro de oficial-administratívo, sem que, por esse facto, haja ofensa das disposições contidas no DL n.º 223/87, de 30 de Maio (diploma que estabelece o regime de pessoal não docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar, dos ensinos primário, preparatório e secundário...). E isto porque enquanto o DL n.º 223/87 veio estabelecer o regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior, definindo quadros de pessoal que, por natureza, correspondem a necessidades permanentes e sistemáticas dos serviços, o diploma e preceito ao abrigo do qual a recorrente outorgou o contrato de trabalho a termo certo - alínea d) do n.º 2 do artigo DL n.º 427/89 - prevê e regula as necessidades excepcionais e temporárias, a satisfazer através de contratação a termo certo.