032385 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032385
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Princípio da proporcionalidade, Notificação, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052174
Nr Documento: SA119990929032385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/428c61d2f05b0054802568fc003a0c7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:032385.CD
Sumário
Não há que conhecer de vícios, geradores de mera anulabilidade, arguidos pela primeira vez na alegação do recurso contencioso, quando o podiam ter sido na na petição desse recurso. A omissão, na notificação ou publicação do acto de declaração de utilidade pública de expropriação, da fundamentação da atribuição de carácter urgente à expropriação não afecta o acto de vício de forma se essa fundamentação realmente existia, por remissão expressa e inequívoca para a proposta da entidade expropriante. Não viola o princípio da proporcionalidade, por pretensas inadequação e desnecessidade, a expropriação de terreno (anteriormente destinado a área de serviço do IP5) para instalação de estação de tratamento e estação elevatória de água, integradas no "Sistema Regional do Carvoeiro", se se constata que esse projecto se destina a assegurar o abastecimento de água para consumo público aos concelhos de Águeda, Albergaria-a-Velha, Estarreja, Ílhavo e Murtosa, que a sua localização e a área expropriada são as adequadas à captação e tratamento da água e que razões de segurança desaconselham à coexistência no mesmo local dessas estações e de uma área de serviço.