0576/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 0576/04
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Reversão
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Nr Convencional: JSTA0005299
Nr Documento: SA2200504270576
Áreas Temáticas: *
Juízes: Baeta QueirózLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30ebeb7f03fa05a580256ff70048de28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0576.04.84
Sumário
A responsabilidade subsidiária dos gerentes das sociedades de responsabilidade limitada pelas dívidas da sociedade é fixada pela lei vigente à data do nascimento destas.
Texto
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A… recorre do acórdão que, no Tribunal Central Administrativo, concedendo provimento ao recurso, revogou a sentença recorrida e julgou a oposição improcedente. Alegou formulando o seguinte quadro conclusivo: Em 30.4.1990, e com eficácia a essa data, o oponente renunciou ao cargo de gerente da sociedade B…. O processo judicial transitou em 3.10.1992 e o oponente foi citado em 18.4.1996. No momento da renúncia, a empresa identificada era proprietária de vários prédios, imobilizado corpóreo, designadamente equipamento básico e de transporte e maquinaria. A gestão da sociedade passava pelo Presidente do Conselho de Administração, …, que actuava plena, eficaz e isoladamente. Os factos enunciados nos autos foram praticados no tempo em que toda a gestão passava pelo administrador …. O oponente jamais praticou quaisquer actos lesivos da economia da sociedade, não sendo responsável pelas dívidas em causa, tendo “administrado a executada com coerência e idoneidade.” Para que a reversão possa verificar-se torna-se necessário que a actuação do gerente constitua uma inobservância culposa de disposições legais ou estatutárias, precisamente destinadas à protecção dos interesses dos credores sociais e que o património social se tenha tornado insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos (artigo 78 CSC, ex vi artigo único do DL 68/87 de 9 de Fevereiro). “A expressão contribuições e impostos relativos ao período de exercício a seu cargo referir-se-á ao período durante o qual ocorreram os factos tributários e aquele em que a cobrança deve ser efectuada.” “Tal como se entendia no domínio do CPCI, entendemos que a responsabilidade prevista no artigo 13º se refere aos administradores ou gerentes que tenham exercido efectivamente a administração ou gerência ou tenham sancionado os actos de que deriva a responsabilidade. Não basta, pois, a simples gerência, nominal ou direito. É necessário que exista uma gerência de direito e de facto, pressupondo conexão entre o comportamento da gerência e o resultado do incumprimento dos deveres fiscais.” “ I. A presunção de gerência, resultante do registo da nomeação para esse cargo, é a da gerência de direito e não a da gerência de facto, presumindo-se esta se provada aquela. A presunção de gerência decorrente do registo, sendo uma presunção legal, só por prova em contrário, no caso necessariamente documental, pode ser elidida. Mas a presunção do efectivo exercício da gerência, porque meramente judicial, pode ser elidida por qualquer meio de prova, incluindo a prova testemunhal” (Acórdão do Tribunal Central . . de 22.6.1999 in Rec. 1860/99). “1. A renúncia de gerentes deve ser comunicada por escrito à sociedade e torna-se efectiva depois de recebida a comunicação.” (artigo 258º do Código das Sociedades Comerciais). A carta de renúncia à gerência do oponente é meio de prova válido para se aferir este facto. 13 Da prova produzida, e não contraditada pela Fazenda Pública, resulta que: “Quem dava ordens na e mpresa e mandava em tudo era o Sr. …”e que “O oponente saiu em 1990, por ordem do Sr. …”. A fixação do novo probatório e a anulação da matéria de facto fixada tem que considerar a prova produzida e, no uso dessa faculdade, convém que se seja extremamente cuidadoso, prudente, cauteloso, uma vez que os princípios da livre apreciação da prova, da imediação e da oralidade se impõem. (artigo 655° n°1 do CPC). “I. A partir da entrada em vigor do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto Lei no 154/91 de 23 de Abril, passou a caber aos gerentes ou administradores de sociedades comerciais de responsabilidade limitada o ónus da prova de que agiram sem culpa na diminuição do património da sociedade em termos de impossibilitar o pagamento de dívidas de contribuições e impostos. Tal regime é de aplicação aos processos pendentes por força do artigo 2° n°1 do Decreto-lei n°154/91. II. Assim, o novo regime é de aplicação retroactiva. III. Não tem interesse, em consequência averiguar qual o regime de responsabilidade que resultou da alteração introduzida no artigo 16° do CPCI pelo DL 68/87 de 9 de Fevereiro, quando estejam em causa dívidas de contribuições e impostos. O artigo 13° do CPT deixa em aberto a questão de saber se a responsabilidade dos gerentes cobre as dívidas nascidas no período da sua gerência, no período do pagamento ou ambos os períodos. Os pressupostos em que assenta a sua responsabilidade apontam para que os gerentes são responsáveis pelas dívidas nascidas ou não pagas no período da sua gerência por insuficiência do património da sociedade causada pelo seu comportamento.” (Acórdão fundamento do Supremo Tribunal Administrativo de 29.1.1992 in Rec. 12125.) Ao caso presente não é de aplicar o regime de responsabilidade “ex lege” do artigo 16° do CPCI, baseada na presunção de culpa funcional dos administradores ou gerentes de sociedades de responsabilidade limitada, pelo não pagamento das dívidas fiscais desta. Da prova produzida não resulta que tenha sido por causa da actuação do oponente que o património da sociedade deixasse de existir. “A Fazenda Pública efectuou diligências em 1992 e em 1994 e não encontrou bens pertencentes à executada sociedade.” Mas a prova testemunhal produzida pelo oponente e não contraditada pela Fazenda Pública indica que “a empresa na altura - 1990 - tinha património.” A elisão da presunção legal do exercício da gerência de facto por parte de gerente de direito pode ser feita por qualquer meio de prova. Ao presente deve aplicar-se o regime previsto no artigo 13° do CPT, não sendo o oponente responsável pelas dividas nascidas ou não pagas no período da sua gerência por insuficiência do património da sociedade uma vez que essa insuficiência não foi causada pelo seu comportamento. O presente deve proceder, sob pena de violação dos artigos 258° do Código das Sociedades Comerciais e 655° nº 1 do CPC, e ainda do artº 13° do CPT cujo regime deve, in casu, ser aplicado, e, em consequência, ser julgada procedente a oposição. O EMMP, depois de afirmar que o parecer é emitido no pressuposto da admissão da convolação do recurso interposto por oposição de acórdãos para recurso com fundamento em erro de interpretação / aplicação de normas jurídicas, por aplicação do princípio pro actione, corolário do princípio do acesso ao direito e aos tribunais e da garantia da tutela jurisdicional efectiva (art.97° n°2 LGT;arts.20° n°1 e 268° n°4 CRP) cfr. fls. 130, entende que o recurso não merece provimento pois que improcedem as conclusões onde se impugna o julgamento do acórdão recorrido sobre matéria de facto, designadamente: -no período de verificação dos factos tributários (Dezembro 1983) o recorrente era administrador da sociedade, originária executada -não foi provada a existência de património da executada na data da reversão (20.06.96) -não foi provado o não exercício efectivo da administração pelo recorrente no período citado -não foi provada a ausência de responsabilidade do recorrente pela insuficiência do património da sociedade executada para satisfação da dívida exequenda Acrescenta que no caso sub judicio é aplicável o regime constante do art.16° CPCI, em vigor na data dos factos tributários, considerando que a responsabilidade subsidiária, enquanto manifestação de responsabilidade civil extracontratual, é regulada pela lei vigente no momento da ocorrência dos factos que constituem os respectivos pressupostos (art. 12° n°1 CCivil, jurisprudência pacífica do STA de que são expressão os arestos citados no acórdão recorrido) e segundo o regime aplicável a responsabilidade subsidiária do recorrente resulta de: -uma presunção de culpa funcional do administrador, associada ao exercício de facto de funções -uma presunção de exercício de facto de funções, não ilidida, decorrente da sua qualidade nominal de administrador. 2. O acórdão recorrido fixou o seguinte quadro factual: Contra “B…”, foi instaurada a execução fiscal n° 92/102765.4 e apensos para cobrança da quantia de 24.579.865$00, referente às seguintes dívidas: 24.187.379$00, por dívida de sisa, multa, juros compensatórios e custas, conforme sentença do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Coimbra transitada em julgado em 3.10.1992 (v. certidão de fls. 12); 92.124$00, por dívida de contribuições à Segurança Social dos meses de Abril e Maio de 1992 (v. certidão de fls. 6 e 7); 82.887$00, por dívida de contribuição autárquica do ano de 1991 (v. fls. 10). 82.886$00, por dívida de contribuição autárquica do ano de 1991 v. fls. 11); 67.294$00, por dívida de contribuição autárquica do ano de 1992 (v. fls. 9); 67.295$00, por dívida de contribuição autárquica do 992 (v. fls.8). Tendo a administração tributária constatado a inexistência de bens penhoráveis da executada originária, a execução reverteu, entre outros, contra o oponente, ora recorrido. O oponente foi citado para a execução em 20.6.1996 (v. fls. 20). A dívida por sisa, multa, juros compensatórios e custas referida na a) supra, reporta-se a factos ocorridos em Dezembro de 1983 (aquisição de lote de terreno sem pagamento de sisa) - v. fls. 101. À data dos factos referidos na alínea anterior o oponente era administrador da executada (v. informação de fls. 16). 2.2. Acrescentou, ainda, o seguinte: “Fundamentação da matéria de facto dada como provada: os documentos juntos aos autos e referidos seguidamente a cada facto provado. Fundamentação da matéria de facto dada como não provada: não se deram como provados os outros factos alegados pelo oponente, nomeadamente os referentes à existência de património da executada e ao não exercício da gerência de facto e à sua não responsabilidade pela insuficiência do património da executada para satisfação da dívida exequenda, pelas seguintes razões: Quanto à existência de património da executada, foram apresentadas testemunhas que, efectivamente, referiram ter a executada património. Porém, não basta a prova genérica dessa existência, sendo necessário que o oponente provasse concretamente quais os bens que a executada possuía, onde se encontravam, o seu valor aproximado, etc., para que a Fazenda Pública pudesse localizar, penhorar e vender tais bens a fim de pela sua venda ser paga a dívida exequenda. Sendo assim, não pode dar-se como provada, com base no depoimento da testemunha … (fls. 37), a existência desses bens, já que a testemunha apenas afirmou que a executada “tinha e tem património, designadamente as máquinas todas, gruas, betoneiras, compressores, tudo o que suporta a construção, em valor que presume atingir 25.000 contos. Tem ainda terrenos em Malaposta e em Avelãs de Caminha”. Ora, sendo certo que a FP efectuou diligências em 1992 e em 1994 (v. fls. 15 e 16) e não encontrou bens pertencentes à executada, cabia ao oponente, para ver afastada a sua responsabilidade, provar a referida existência em concreto, a sua localização, etc., o que, manifestamente, não pode ser considerado apenas pelo depoimento referido. Quanto ao não exercício da gerência de facto e de direito por parte do oponente, também não se deram por provados quaisquer factos, não só porque a prova produzida foi fraca, como o próprio oponente reconheceu na petição ter administrado a executada com coerência e idoneidade (artigo 18° da petição). E, se é certo que terá deixado de ser administrador posteriormente a 1990, não provou que em 1983, data a que se reporta a dívida de sisa e outras, não fosse administrador de facto e de direito da executada. De todo o modo, a carta de fls. 40 é insuficiente para prova da renúncia ao cargo e nem provado está que tal renúncia tenha sido levada ao registo na respectiva Conservatória. Quanto à ausência de responsabilidade pela insuficiência do património da executada para satisfação das dívidas, nenhuma prova foi efectuada nesse sentido, sendo que, em relação às dívidas de sisa e outras constantes da sentença transitada em julgado, por o respectivo regime de responsabilidade subsidiária ser o do artigo 16° do CPCI , aquela prova seria irrelevante por tal artigo consagrar uma responsabilidade “ex lege” baseada em culpa funcional, não admitindo, por isso a prova da ausência de culpa. Por todas as razões referidas não se deram como provados os pertinentes factos alegados pelo oponente. 3.1. O acórdão recorrido concedeu provimento ao recurso e julgou a oposição improcedente depois de limitar o objecto do recurso ao afirmar (cfr. fls. 96 e 97) “que nas alegações do recurso e nas respectivas conclusões o RFP apenas se refere às dívidas de sisa, multa, juros compensatórios e custas como objecto do recurso” pelo que “não colocando em causa a decisão recorrida quanto às dívidas à Segurança Social, nem a Contribuição Autárquica, dívidas de 1991 e 1992, a sentença transitou nessa parte, não podendo essa matéria ser conhecida no recurso” pelo que passou “apenas a conhecer da dívida reportada aos factos ocorridos em 1983”. Acrescentou que em 1983 vigorava o artº 16º do CPCI sendo o regime deste o aplicável à situação dos autos. O recorrente além de questionar a matéria factual assente sustenta, ainda, não ser aplicável à situação dos autos o regime consagrado no indicado artº 16º do CPCI. 3.2. Importa, por isso, apreciar estas duas questões colocadas pelo recorrente nas conclusões das suas alegações. E na verdade o recorrente questiona a matéria de facto fixada pelo TCA. Com efeito o acórdão recorrido depois de fixar a matéria factual que entendeu relevante (cfr. ponto 2.1) acrescentou, ainda, a matéria que entendeu não haver ficado provada nos autos. Na verdade (cfr. ponto 2.2) no acórdão do TCA, agora em apreciação, afirmou-se que não ficaram provados “os outros factos alegados pelo oponente, nomeadamente os referentes à existência de património da executada e ao não exercício da gerência de facto e à sua não responsabilidade pela insuficiência do património da executada para satisfação da dívida exequenda, pelas seguintes razões …”. Questiona o recorrente a matéria factual fixada pelo acórdão recorrido contudo a matéria de facto fixada pelas instâncias não pode ser reapreciada por este STA encontrando-se aquela definitivamente assente não podendo ser alterada por este Tribunal. É que, nos termos do artº 21º4 do ETAF, este Tribunal “apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1ª instância”. Por força deste preceito legal e porque, na situação dos autos, estamos perante um processo, inicialmente, julgado pelo tribunal tributário de 1ª instância, a Secção de Contencioso Tributário do STA “apenas conhece de matéria de direito”. Neste recurso pode a recorrente alegar “além da violação de lei substantiva, a violação de lei de processo” nos termos do artº 722º 1 do CPCivil. Funcionando esta Secção como tribunal de revista não pode apreciar a decisão da matéria de facto constante do acórdão do TCA já que, nos termos do nº 2 do mesmo artº “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova”. Como na situação do autos não foi invocada ofensa duma disposição legal que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova resta-nos concluir que não pode a matéria factual fixada ser alterada no âmbito deste recurso. 3.3. Escreveu-se no acórdão recorrido que em 1983 estava em vigor o artigo 16° do CPCI pelo que, embora a reversão contra o oponente tenha sido decretada já na vigência do artigo 13° do CPT, continua a ser aplicável a tal situação o regime de responsabilidade solidária em vigor à data em que se verificaram os pressupostos de tal responsabilidade. Sendo as normas delimitadoras da responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes de sociedades relativas a responsabilidade extracontratual não pode deixar de se lhe aplicar a lei vigente no momento em que ocorre o facto gerador da responsabilidade. Tal doutrina resulta do disposto no artº 12º do Código Civil sobre a aplicação da lei no tempo à definição dos pressupostos constitutivos daquela responsabilidade que terá de se encontrar na lei vigente no momento em que os seus factos integradores ocorreram já que estamos perante uma obrigação definida pela lei substantiva ou material. No citado artº 16º do C.P.C.I. instituiu-se uma obrigação de responsabilidade pelo pagamento das contribuições, impostos, multas e quaisquer outras dívidas ao Estado, liquidadas ou impostas a empresas ou sociedades de responsabilidade limitada. Deste preceito resulta uma obrigação legal de responsabilidade de pagamento por dívidas de outrem, a título subsidiário relativamente ao devedor da obrigação originária indicando a lei os pressupostos constitutivos de tal obrigação. Nesta perspectiva a lei individualiza os factos de cuja concretização resultará a obrigação de cumprimento subsidiário e solidário da obrigação de outrem. Conforme vem entendendo a jurisprudência deste Tribunal da existência de uma gerência de direito e de facto resultaria uma presunção de culpa funcional. Demonstrada a gerência de direito e de facto estava presumida a culpa funcional do gerente. O exercício efectivo do cargo permitia reconduzir tal obrigação a uma actividade e ao correspondente dever do gerente de cumprir as obrigações legais de pagamento dos impostos pois que lhe competia manifestar e executar a vontade da sociedade que cabe representar. O incumprimento daquelas obrigações legais implicaria uma violação do seu estatuto funcional de gerente podendo-se afirmar que actuava com culpa funcional. Como se escreveu no Ac. de 5-7-95, Rec. 19.232, Ap. DR. P. 2033, a especial relação entre o agente e o representado, que não consentia a existência, entre ambos, de um poder de direcção, por a vontade daquele externar a vontade deste (a sociedade) legitimaria aquela presunção de culpa, sem que se possa falar da existência de uma responsabilidade objectiva ou que esta fosse inadmissível à face da lei constitucional, nomeadamente dos artºs 2º e 13º da C.R.P. (cfr., em sentido que aponta para a não inconstitucionalidade o Ac. T. Constitucional nº 328/94, de 13 de Abril, in D.R., II Série, nº 259, págs. 11.302) pois que sempre se descortina fundamento material bastante para o indicado ataque ao património do cidadão, no facto da sociedade só poder querer e decidir através do gerente e de, normalmente, este se assumir como proprietário da empresa e do produto da sua actividade, até porque a presunção de culpa não tem matriz penal. Ainda, na perspectiva do Ac. citado, seria situação semelhante à da responsabilidade do comitente que pode ser condenado com base numa presunção de culpa, formada sobre o comportamento de uma outra pessoa, o comissário (cfr. artº 503º do C.Civil e Assento do S.T.J., de 83.04.14, in B.M.J. 326-302), sem que aí se tenha vislumbrado qualquer inconstitucionalidade (cfr. Acs. T. Constitucional, de 92.06.17, 93.01.28 e 94.06.07, in, respectivamente, D.R., II Série, de 92.09.12, 93.04.10 e 94.09.01). O mencionado artº 16º do C.P.C.I. define os pressupostos da responsabilidade do revertido ao estabelecer que “por todas as contribuições, impostos e multas e quaisquer outras dívidas ao Estado que forem liquidados ou impostos a empresas ou sociedades de responsabilidade limitada, são pessoal e solidariamente responsáveis, pelo período da sua gerência...". No caso dos autos e conforme se escreveu no acórdão recorrido estamos perante uma obrigação de responsabilidade pelo pagamento de uma dívida incumbindo ao gerente entre os seus deveres o da liquidação e cobrança do imposto que deveria depois ser entregue no prazo legal nos cofres do Estado. Assente em termos factuais que o oponente exerceu a gerência no período em que a dívida se constituiu, devia ter sido liquidada e paga entende-se que o acórdão recorrido deve ser mantido. 4. Termos em que se acorda em negar provimento ao presente recurso e confirmar o acórdão recorrido. Custas pela recorrente fixando-se em 50% a procuradoria. Lisboa, 27 de Abril de 2005. – António Pimpão (relator) – Baeta de Queiroz – Lúcio Barbosa.