9431072 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9431072
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Contrato-promessa de compra e venda, Interpretação da lei
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018215
Nr Documento: RP199604229431072
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7cfa625c159138478025686b0066d08fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9431072.3B
Sumário
A limitação imposta pelo n.3 do artigo 410 do Código Civil onera apenas aquele ou aqueles que prometem transmitir ou constituir o direito e não o ou os outros contraentes. Interpretar uma lei não é mais do que fixar o seu sentido e o alcance com que ela deve valer.