9530515 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9530515
ACORDAO
Descritores: Arrendamento urbano, Falta de pagamento da renda, Acção de despejo, Resolução do contrato, Depósito de renda
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022339
Nr Documento: RP199803249530515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/11091439323563fe8025686b00670e63
Sumário
I - Para usar da faculdade concedida pelo artigo 1048 do Código Civil o locatário deverá pagar ou depositar não apenas as rendas vencidas até à propositura da acção e respectiva indemnização, mas todas as rendas que se tenham vencido até à data do pagamento ou depósito e a correspondente indemnização.