0035966 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0035966
Acórdão
Descritores: Tribunal de família, Competência material, Processo de inventário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001434
Nr Documento: RL199111210035966
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b1b4012bd945d2278025680300008247CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0035966.A8
Sumário
Enquanto não for determinada a instalação do Tribunal de Família de Círculo criado pela Lei Orgânica de 1987, mantém-se a competência dos tribunais de família estabelecida na Lei Orgânica de 1977, pelo que não cabe a estes, por enquanto, preparar e julgar inventários requeridos na sequência de acções de separação de bens e de divórcio.