018927 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 018927
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Fixação da materia colectavel, Questão fiscal, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Ticket Restaurant de Portugal-soc Emissora de Titulos Refeição Sarl
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/02/11.
Nr Convencional: JSTA00023290
Nr Documento: SA119870305018927
Data de Entrada: 10/05/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8014b13e4d3cd3aa802568fc00377bfc
Sumário
I - A fixação da materia colectavel para efeitos de contribuição industrial integra questão de natureza fiscal; II - A Secção de Contencioso Administrativo e, por isso e nos termos do n. 2 do art. 26 do ETAF, incompetente para conhecer de recurso interposto do acto de indeferimento do recurso hierarquico nos termos do paragrafo 1 do art. 138 do Cod. da Contribuição Industrial.
