0021883 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 0021883
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Desconto na pena de prisão anterior
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016406
Nr Documento: RP198704010021883
Referência Publicação: CJ 1987 TII PAG263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/580f861270e439948025686b0066c50dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1987:0021883.5B
Sumário
O desconto da prisão preventiva abrange também a que o delinquente sofreu por facto diferente do que determinou a sua condenação no âmbito do mesmo processo.