037064 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 037064
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Dano, Obra pública, Empreiteiro de obras públicas, Dono da obra, Ónus de alegação
Sumário
Não procede a acção de responsabilidade civil proposta contra o Estado com fundamento na inadequação da dimensão das manilhas de conduta de água subterrânea para comportarem o volume de água das chuvas, de que resultaram danos na casa do Autor, se a obra foi realizada por empreiteiro e o Autor não alegou nem provou que essa falha se deveu a erros de concepção do projecto ou outra causa imputável ao dono da obra.