9210494 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9210494
Acórdão
Descritores: Processo penal, Acusação, Despacho a designar dia para julgamento, Qualificação, Introdução em casa alheia, Interesse protegido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005047
Nr Documento: RP199210219210494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2fd3e403544f707c8025686b0066447dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210494.18
Sumário
O princípio da máxima acusatoriedade não impede o juiz de julgamento de discordar livremente da qualificação jurídica constante da acusação face ao inalienável princípio da liberdade na aplicação do direito que é da essência da função jurisdicional, ressalvando-se, obviamente, a inalterabilidade da matéria fáctica descrita na acusação. O crime de introdução em casa alheia, previsto no artigo 176 do Código Penal, não é um crime contra o património, antes visa a tutela da habitação, da reserva privada, do morador.