0015265 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0015265
Acórdão
Descritores: Procedimento criminal, Suspensão, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008901
Nr Documento: RL199704220015265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c67610deb61238c802568030004f272CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0015265.00
Sumário
A interrupção do prazo prescricional, determinada pelo interrogatório como arguido, na instrução, volta a verificar-se, começando a correr novo prazo, com a notificação do despacho de pronúncia. Estando o processo pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia, suspende-se a prescrição do procedimento criminal. Essa suspensão termina se o despacho de pronúncia for eliminado, em recurso, voltando os autos à fase da instrução.