0002828 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não é necessariamente a natureza de uma certa actividade o critério decisivo para a sua inclusão no âmbito de uma dada regulamentação colectiva. II - O que cumpre determinar é se existe ou não regulamentação colectiva própria e específica para uma dada actividade, tenha esta os contactos ou afinidades que tiver com outra ou outras. III - A PRT para a indústria de Pirotecnia de 1973 não foi revogada. IV - Tal PRT é, assim, a aplicável ao sector desta indústria, afastando, como regulamentação especial que é, todas as PRT's para a Indústria Quimica.