003237 - Supremo Tribunal Administrativo

Embora tendo de comum o exercicio da industria de lacticinios, as empresas industriais de lacticinios e as cooperativas de lacticinios vivem sob regimes diferentes. As empresas industriais de lacticinios não tem o exclusivo da exploração do leite nem são titulares de qualquer situação juridica que iniba os produtores de leite de se associarem a qualquer cooperativa. Pode, por isso, ser aumentada a area de uma cooperativa legalmente constituida sem que haja ofensa de direitos das empresas.