9150521 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9150521
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Servidão non aedificandi, Arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003940
Nr Documento: RP199211039150521
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d73c490dfdb09b168025686b0066652cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150521.25
Sumário
A desvalorização da parte sobrante de um prédio de que foi expropriada uma parcela, por tal parte ficar agora incluída em zona " non aedificandi ", resulta directamente da lei e não propriamente da expropriação. Assim, essa desvalorização não dá lugar a indemnização, atento o disposto no artigo 3, nº 2 do Decreto-Lei nº 745/76, norma que foi, aliás, mantida no artigo 8, nº 2 do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro. Se logo após a remessa do processo ao Tribunal da Comarca a expropriante, convidada a esclarecer se apenas estava em questão a indemnização a atribuir ao proprietário ou também a devida ao arrendatário e, no caso de não ter havido acordo extra-judicial com este, a proceder ao depósito da quantia fixada no acórdão dos árbitros para o mesmo, se limitou a prontificar-se a fazer esse depósito, não pode posteriormente, já na fase de recurso da arbitragem, pôr em dúvida um arrendamento cuja existência os árbitros tinham apurado. Todavia, ao pretender, no recurso da arbitragem, que não era devida indemnização ao arrendatário, a expropriante impediu que tivesse transitado em julgado o acórdão dos árbitros que a fixou em 415400 escudos, pelo que o montante dessa indemnização devia ser reapreciado na sentença que julgou esse recurso, aceitando-se que aquela viesse a ser fixada em quantia inferior àquela, correspondente à proposta no laudo mais elevado dos peritos que procederam à avaliação naquele recurso.