3378/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Távora Vitor
Processo: 3378/99
Acórdão
Descritores: Benfeitorias realizadas pelo arrendatário, Direito ao ressarcimento
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC5/4
Nr Documento: RC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/dd9241ee585d22fd802569ab005c5668CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:3378.99.89
Sumário
O direito de ressarcimento do arrendatário devido a benfeitorias úteis por ele realizadas no locado no termo do contrato faz-se de harmonia com as regras do enriquecimento sem causa a que se reporta o artº 479º do CC. Não basta pois ao arrendatário provar quanto gastou nas obras realizadas; terá ainda que alegar e provar em relação a cada uma das categorias de benfeitorias necessárias e úteis os respectivos montantes, provando também, nomeadamente, o valor que as úteis trouxeram ao prédio arrendado à data da cessação do contrato.