025778 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 025778
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Prazo de impugnação judicial, Férias judiciais
Recorrente: Atlantisado Soc de Agricultura e Pesca do Atlântico e Sado Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056076
Nr Documento: SA220010523025778
Data de Entrada: 30/12/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0c969da8b5e936580256adb0037b84aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025778.05
Sumário
O prazo de impugnação judicial conta-se nos termos do art. 279º do Código Civil, como se estabelece no nº 2 do art. 49º do Código de Processo Tributário. O prazo de impugnação judicial previsto na alínea a) do nº 1 do art. 123º do C.P.T., inicia-se no dia seguinte ao termo do prazo de pagamento voluntário do imposto, mesmo que esse dia se integre em período de férias judiciais.