0311069 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 0311069
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Registo da acção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003927
Nr Documento: RP199104020311069
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ab2b8a083b3c0e18025686b00666159CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0311069.D3
Sumário
A suspensão da instância fundamentada nos artigos 28 nº 1 alínea a), e 3 nº 1 alínea a) e nº 2 do Código do Registo Predial, destina-se a permitir que os serviços de registo predial se pronunciem sobre se é necessário ou não o registo da acção; Tendo esses serviços recusado tal registo, nada obriga o requerente desta a interpor recurso dessa recusa; Em tal emergência deve julgar-se satisfeita a finalidade da suspensão da instância, e fazer-se prosseguir a tramitação legal do processo.