0083124 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0083124
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Acidente de viação, Dano, Ressarcimento, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015067
Nr Documento: RL199303290083124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f46cd711c37e1a578025680300025946CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0083124.5D
Sumário
Revestindo o acidente a dupla natureza de acidente de trabalho e de viação, têm as vitímas ou os beneficiários o direito à reparação total do dano sofrido, mas não podem cumular as duas indemnizações autónomas, dado que isso equivaleria a reparar duas vezes o mesmo dano. Se as vítimas ou seus representantes, tiverem já recebido do responsável pelo acidente de viação as indemnizações que pelo tribunal comum lhe foram arbitradas, pode aquela entidade ficar dispensada desse pagamento até que lhes dêem ou possam dar cobertura aquelas indemnizações. Contudo, só há direito à desoneração da obrigação por parte da entidade responsável pelo pagamento da pensão por acidente de trabalho, se a indemnização arbitrada na acção cível por acidente de viação visar ressarcir os mesmos danos que àqueles compete reparar, cabendo à entidade responsável interessada o respectivo ónus da prova.