0020112 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 0020112
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acção de condenação, Indemnização, Caducidade, Seguro automóvel, Excepção peremptória, Seguradora, Abuso de direito, Arguição, Venire contra factum proprium
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028774
Nr Documento: RP200005230020112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/04e8af2948971e098025690e0036c31fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020112.30
Sumário
O abuso do direito, na modalidade de "venire contra factum proprium", verifica-se quando alguém exerce pretensão jurídica que vai contra o comportamento anteriormente assumido, objectivamente apto a inspirar confiança, conquistando a da contraparte que estava de boa fé, e possibilitando também que ela sofresse um dano, efectivo ou eventual. A tutela do abuso do direito só se justifica quando se comprovem os referidos pressupostos, designadamente o relativo ao dano, improcedendo portanto quando o direito à indemnização ainda não prescrevera e, dada a inexistência de seguro no momento do acidente, ainda podia ter sido demandado o Fundo de Garantia Automóvel.