0961/07 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O número 4, do artigo 5, da Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro, que visa, especificamente, regular a aplicação no tempo, quer da LPTA e do DL 256-A/77, de 17.6, quer do CPTA, determina a aplicação, aos processos executivos instaurados após 1.1.04, das novas disposições do CPTA, respeitantes à execução das sentenças administrativas. II - O regime de execução, estabelecido nestas novas disposições, é aplicável em bloco, e não aos prazos parcelares como os da execução espontânea da Administração ou do requerimento da execução pelos particulares. III - Da solução legal consagrada naquela norma de direito transitório decorre que, aos pedidos de execução formulados posteriormente a 1.1.04, relativamente aos quais não tivesse, ainda, expirado o prazo de propositura da lei velha, é aplicável o prazo de três meses para a execução espontânea, seguido de seis meses, para o particular requerer ao tribunal a execução, de tal modo que a caducidade deste direito do particular só ocorre depois de vencidos estes dois prazos sucessivos da lei nova.

Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS, recorreu para este Supremo Tribunal do acórdão proferido no Tribunal Central Administrativo Sul, na parte em que se julgou tempestiva a EXECUÇÃO DE SENTENÇA intentada por A…, formulando as seguintes conclusões: - os fundamentos do acórdão estão em oposição com a decisão, ocorrendo desse modo a nulidade prevista no art. 668º, 1, c) do C. P. Civil; verifica-se, por outro lado, que pelo acórdão do STA, de 9-4-2003, foi negado provimento ao recurso da ora recorrida, na parte em que o acórdão do TCA proferido em 7-2-2002, lhe foi desfavorável; a presente execução deu entrada em 1/7/2004, já estando assim decorrido o prazo de seis meses sobre a data do acórdão do TCA, de 7-2-2004, na parte não recorrida jurisdicionalmente; Respondeu a recorrida pugnado pela manutenção do acórdão. Em síntese sustenta não terem decorrido seis meses sobre a data entrada em vigor do CPTA (1-1-2004). Igualmente se deve entender tempestiva a interposição da execução à luz do artigo 96º, 1 da LPTA, pois o mesmo pode ser apresentado no prazo de 3 anos a contar do trânsito em julgado da sentença. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à conferência para julgamento. Matéria de facto O acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos: Por acórdão do TCA de 7-2-2002, lavrado no recurso n.º 2426/99, foi concedido parcial provimento ao recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento do pedido de abono das diferenças de vencimento e diuturnidade pelo tempo em que permaneceu como falsa tarefeira, tendo sido decidido anular o acto recorrido na parte relativa à concessão da diuturnidade (fls. 103 do processo); por acórdão do STA de 9-4-2003, foi conformado o Acórdão recorrido (fls. 125 e seguintes); Este acórdão transitou em julgado em 7-5-2003; Em 1/7/2004, a exequente requereu no TCA Sul a execução integral do acórdão referido em a), pedindo a condenação do executado a pagar-lhe a quantia global de 914,79 € por força do reconhecimento do direito à diuturnidade adquirida em 17/5/87, bem como os juros vincendos sobre a quantia em dívida de 349,16 €, até integral pagamento (fls. 2 a 4 dos presentes autos); Em Dezembro de 2004 o Executado, em cumprimento do acórdão referido em a), procedeu ao pagamento à exequente dos abonos relativos à diuturnidade, no montante de 308,31 €; Em 25-2-2005, a exequente aceitou já ter recebido os abonos relativos à diuturnidade em 20-12-2004, faltando porém o pagamento dos juros de mora; 2.2. Matéria de direito O acórdão recorrido entendeu tempestiva a presente execução por força do disposto no art. 176º , 1, do CPTA, em articulação com o disposto no art. 297º , 1 do Código Civil , dado que a execução deu entrada dentro do prazo de seis meses contados a partir da entrada em vigor do CPTA (1-1-2004). Entende o recorrente que o referido prazo de seis meses deveria começar a correr a partir da data do trânsito em julgado da decisão do TCA, pelo que a execução estaria fora de prazo, o mesmo acontecendo se aplicássemos o disposto no art. 96º da LPTA. O recorrente não tem razão. A questão não é nova. Foi decidida no acórdão do Pleno da 1ª Secção deste Supremo Tribunal por acórdão de 25.01.2006, proferido no processo e seguido pelo acórdão do mesmo Pleno de 10-5-2006, proferido no processo 038240-A, em termos que merecem a nossa inteira concordância: “ (…) De acordo com o estabelecido na LPTA e no DL n.º 256-A/77 , de 17 de Junho, […] a Administração tinha 30 dias, a contar do seu trânsito em julgado, para executar espontaneamente [as sentenças administrativas], devendo, no caso de o não ter feito, executá-los integralmente, salvo ocorrência de causa legítima de inexecução, no prazo de sessenta dias a contar do requerimento apresentado pelo interessado após o decurso daquele prazo de trinta dias (art.ºs 5.º, n.º 1, e 6.º, n.º 1, do DL 256-A/77 ), tendo o interessado o prazo de três anos, a contar do trânsito em julgado [da decisão exequenda] para requerer essa execução à Administração (n.º 1 do art.º 96.º da LPTA). E, no caso de continuação de incumprimento da Administração após a apresentação do aludido requerimento pelo interessado, este dispunha, para iniciar o processo executivo jurisdicional, do prazo de um ano, contado dos 60 dias posteriores àquela apresentação, para o caso da Administração continuar inerte, ou de sessenta dias, no caso da Administração invocar causa legítima de inexecução (n.º 2 do art.º 96.º da LPTA). E, de acordo com o estabelecido no CPTA, que veio regular ex novo e in totum o regime da execução das sentenças de anulação de actos administrativos (revogando a LPTA e o DL 256-A/77 - cfr. artigo 6.º , alíneas e) e d) da Lei n.º 15/2002 , de 22 de Fevereiro, que o aprovou), a Administração tem, salvo ocorrência de causa legítima de inexecução, o dever de executar o julgado integralmente no prazo de três meses (art.º 175.º, n.º 1), podendo o interessado, no caso de incumprimento, fazer valer o seu direito à execução perante o tribunal que tiver proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição, no prazo de seis meses, contado desde o termo do prazo concedido à Administração para voluntariamente executar o julgado (três meses) ou da notificação da invocação de causa legítima de inexecução ( art.º 176.º, n.ºs 1 e 2). Estabelece a referida Lei n.º 15/2002 , de 22 de Fevereiro, que aprovou o CPTA, que “as novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos executivos que sejam instaurados após a entrada em vigor do novo Código” (n.º 4 do seu art.º 5.º). É inequívoco que, perante esta disposição, a forma de processo e a tramitação deste é a estabelecida no CPTA, o que ninguém põe em causa e até está conforme com a regra geral de direito de que as normas adjectivas ou processuais são de aplicação imediata (cfr. artigo 142.º do CPC ). O preceito manda, contudo, aplicar todas as novas disposições relativas às execuções, nas quais se incluem, portanto, prazos, quer para a prática de actos pela Administração, quer prazos para o recurso aos tribunais, sendo em relação aos prazos, designadamente à articulação dos prazos administrativos com os prazos contenciosos que surgem, como decorre do já explanado, os problemas levantados. Os prazos estabelecidos na lei, quer para a Administração executar espontaneamente o julgado anulatório, quer os prazos para a propositura da execução, são diferentes nos regimes estabelecidos na LPTA e no DL 256-A/77 , por um lado, e no CPTA, por outro. Sendo, além disso, ainda diferentes os próprios trâmites procedimentais, pois que, enquanto no primeiro, no caso de incumprimento espontâneo por parte da Administração, se exige que o interessado lhe requeira que proceda a essa execução - o que constitui um pressuposto do recurso aos tribunais -, no segundo, esse recurso é possível sem a verificação desse requerimento. Donde resulta que, sendo, efectivamente, diferentes as regras, os pressupostos, os prazos e os efeitos da execução pré-jurisdicional dos julgados anulatórios, não se podem dissociar, como defendem as recorrentes, os prazos estabelecidos dos procedimentos em que os mesmos se inserem. O que significa que se não está perante uma verdadeira sucessão de prazos, mas sim perante uma sucessão de regimes. Atente-se só, para ilustrar as dificuldades da solução contrária, em que os prazos confrontados no acórdão recorrido se reportam a fins diversos: o prazo de seis meses, estabelecido no CPTA, refere-se ao recurso ao tribunal em caso de incumprimento espontâneo pela Administração, enquanto que o de três anos, estabelecido na LPTA, se refere à apresentação de requerimento de execução à própria Administração. E, assim sendo, não é de convocar, para a solução do problema, o estabelecido no artigo 297.º do C.Civil, que apenas regula a estrita sucessão de prazos, ou seja, prazos que, no âmbito do mesmo procedimento e para os mesmos fins, estejam em curso, o que não é o caso. Essa solução há-de ser encontrada no diploma que estabeleceu o novo regime, a referida Lei n.º 15/2002 , cujo artigo 5.º estabelece, no seu n.º 4, que “as novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos executivos que sejam instaurados após a entrada em vigor do novo Código”. Por novas disposições deve entender-se o novo regime na íntegra, sob pena de, como se escreveu no acórdão para uniformização de jurisprudência da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça de 3/11/2005, publicado no DR, Série I-A, de 19/12/2005, relativo a matéria contra-ordenacional, com regulamentação própria, mas cujos princípios se afiguram perfeitamente válidos para a situação sub judice, se construir "um terceiro regime jurídico com o qual os intervenientes processuais não puderam contar, que não vigora nem vigorou, como se o intérprete se substituísse ao legislador e criando uma nova regulamentação jurídica, com sacrifício da coerência, e contribuindo para a insegurança jurídica (...), numa clara violação do princípio da separação dos poderes." O que há, assim, que apurar é se, à data da entrada em vigor do CPTA, o direito exercido já havia caducado, através da aplicação integral do regime estabelecido na LPTA e no DL 256-A/77 , e, em caso negativo, aplicar, também na íntegra, o regime do CPTA ”. Igual entendimento foi retomado no recente acórdão do Pleno da 1ª Secção de 31 de Janeiro de 2008, proferido no recurso 39896/96/A, já sem qualquer voto de vencido . No presente caso em 1-1-2004, aplicando a doutrina exposta e com a qual concordamos, ainda não havia caducado o prazo de 3 anos, previsto no art. 96º, 1 da LPTA, mesmo contado a partir do trânsito da decisão de 7-2-2002. Pelo que se impunha aplicar na íntegra o regime do CPTA, contado a partir da sua entrada em vigor. Assim, estando ainda em curso o prazo para a exequente requerer junto da Administração a execução do julgado (em 1-1-2004) a caducidade há-de apurar-se nos termos do novo regime. O prazo previsto nos artigos 176º, 1 e 2, em articulação com o prazo previsto no art. 175º, 1, do CPTA é de nove meses , pelo que, no caso dos autos poderia a ora recorrida instaurar tempestivamente a execução até 1-9-2004. Como a execução deu entrada em 1/7/2004, a mesma estava em prazo, como decidiu o Tribunal Central Administrativo. Impõe-se assim negar provimento ao recurso. Decisão Face ao exposto os juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 12 de Março de 2008. António Bento São Pedro (Relator) – João Manuel Belchior – Edmundo António Vasco Moscoso.