0050934 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Joaquim Evangelista
Processo: 0050934
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Título executivo, Cheque não datado, Documento particular
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030420
Nr Documento: RP200011270050934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f5cc1969b72ed5ae802569f4004c10bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050934.10
Sumário
O cheque que não está datado não produz efeitos, como tal, por falta de um requisito essencial (artigo 1 n.5 da Lei Uniforme relativa aos Cheques) e também não assume a natureza de documento particular com força executiva, por não conter os requisitos previstos no artigo 46 alínea c) do Código de Processo Civil.