0050934 - Tribunal da Relação do Porto

O cheque que não está datado não produz efeitos, como tal, por falta de um requisito essencial (artigo 1 n.5 da Lei Uniforme relativa aos Cheques) e também não assume a natureza de documento particular com força executiva, por não conter os requisitos previstos no artigo 46 alínea c) do Código de Processo Civil.

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