9630592 - Tribunal da Relação do Porto

I - A fixação judicial de prazo apenas tem lugar nos casos previstos no artigo 777 do Código Civil, não abrangendo aqueles em que o momento da obrigação é fixado por acordo das partes ou por disposição legal. II - O processo especial de fixação judicial de prazo não comporta indagações sobre a existência da obrigação do requerido. III - Nesse processo, o pedido é a fixação do prazo e a causa de pedir é constituída pela falta de acordo entre o credor e o devedor, pressupondo que as partes estão na disposição de cumprir aquilo a que se obrigaram.