039368 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039368
Acórdão
Descritores: Violação, Tentativa, Concurso de infracções, Pena unitaria, Suspensão da execução da pena, Perdão de pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011372
Nr Documento: SJ198802180393683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e1dda4ed298b695b802568fc0039ed38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039368.B2
Sumário
Com os factos praticados, pelo Reu, cometeu, ele o crime de violação tentado; e tinha cometido outro, de furto qualificado, por que havia sido condenado, em outra comarca, em pena, cuja execução havia sido declarada suspensa. Quanto a violação tentada, prevendo o artigo 74 o limite minimo de prisão que e o do artigo 201, ambos do Codigo Penal, aceita-se colmatar a omissão, de modo a que, para o delito, o quadro punitivo se situe entre 1 e 64 meses, e nada favorecendo o Reu, antes, contra ele, depondo agravantes que revelam personalidade perigosa, não merece, ele, o pedido abrandamento da pena, e, muito menos, a suspensão da sua execução. A simples censura do facto e a ameaça da pena seriam insuficientes para afastar o condenado da criminalidade, o que não satisfaria as necessidades de reprovação e de prevenção de tais delitos. No caso, verifica-se concurso de infracções a punir com nova pena que englobe as duas (estas perdem a sua independencia em relação a pena unica, enquanto esta, como tal, subsistir). Assim, "a nova sentença" não esta ilaqueada pela suspensão condicional de uma das penas singulares, arrancada do parcial e incompleto conhecimento do comportamento do pluridelinquente, sem que essa suspensão tenha de condicionar tambem a pena unica. Se, acaso a pena parcelar suspensa vier a ganhar autonomia, tera a sua execução suspensa, por que a pena nova não revoga a suspensão.