081961 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 081961
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015314
Nr Documento: SJ199204290819611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e8d3cb6f6db4525802568fc003a224cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081961.8C
Sumário
Impondo-se a ampliação da matéria de facto, para haver base suficiente para a decisão, essa ampliação só pode ser efectuada pelo tribunal recorrido para onde o processo deve baixar (artigo 729, n. 3, do Código de Processo Civil).