0005131 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0005131
Acórdão
Descritores: Execução, Falência, Tribunal competente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007283
Nr Documento: RL199607020005131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a6a9b228a079092d802568030004b93eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005131.49
Sumário
É competente o Tribunal onde pende a execução para decretar a falência nos termos do artigo 870 do CPC, verificados que estejam os respectivos requisitos. Um desses requisitos é ter havido verificação de créditos, donde se extraia a insuficiência patrimonial do executado.