016634 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016634
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Acusação, Recusa de exibição de escrita
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Silva , Domingos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016530
Nr Documento: SA219721102016634
Data de Entrada: 28/01/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d1c6103cffaad64802568fc00372ec8
Sumário
E de julgar improcedente a acusação deduzida contra o dono da firma cujos empregados se recusaram a apresentar aos tecnicos verificadores do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributaria os livros de que trata o artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial, alegando não estarem autorizados por aquele a faze-lo.
