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004461 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Homem de Melo

Data: 07 de fevereiro de 1968

Processo: 004461

ACORDAO

Descritores: Contencioso aduaneiro, Recurso jurisdicional, Conclusões

Decisão: Não tomar conhecimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00018948

Nr Documento: SA419680207004461

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad8cd457b881734e802568fc0038f633

Sumário

Na falta de conclusões das alegações o tribunal superior não conhece do recurso.

Acórdão

004461

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de fevereiro de 1968
Relator: Homem de Melo

Recurso jurisdicional

Contencioso aduaneiroRecurso jurisdicionalConclusões

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC61 ART690 N2.
DL 47690 DE 1967/05/11 ART2.

Sumário

Na falta de conclusões das alegações o tribunal superior não conhece do recurso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)