016147 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 016147
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Comissão distrital de revisão, Deliberação, Fundamentação por remissão, Recusa de passagem de certidão, Preterição de formalidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: João Alves & Elisa Limitada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041015
Nr Documento: SA219940511016147
Data de Entrada: 10/03/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c68b2ad75e254a8802568fc00399daaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016147.FF
Sumário
A deliberação da Comissão distrital de revisão pode considerar-se, per remissionem, fundamentada (art. 1, n. 2, do DL 256-A/77, de 17.6) na medida em que aderiu à informação prestada pelos Serviços de Fiscalização Tributária. A recusa da passagem de certidão relativa à informação que serviu de base à fundamentação da citada deliberação não constitui preterição de formalidades legais dessa mesma deliberação por ser um acto posterior e estranho a tal deliberação da Comissão Distrital de Revisão.