021362 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 021362
ACORDAO
Descritores: Conservação da nacionalidade portuguesa, Acto de indeferimento, Falta de fundamentação
Recorrente: Mamudo , Cadir
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1984/04/09.
Nr Convencional: JSTA00015136
Nr Documento: SA119850725021362
Data de Entrada: 06/09/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34b185cac6c0eeef802568fc00372010
Sumário
I - O indeferimento de pedido de conservação da nacionalidade portuguesa deve ser fundamentado. II - Padece de insuficiente fundamentação o despacho que indefere tal pedido por se considerar a situação não abrangida pela Resol. Cons. Min. 347/80, de 26-9, sem se invocarem factos demonstrativos de que a situação não e enquadravel em qualquer das suas alineas.
