031334 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 031334
Acórdão
Descritores: Baldios, Alienação de baldios, Competência, Junta de freguesia, Nulidade, Falta de atribuições, Autarquia local
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036925
Nr Documento: SA119930121031334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d67969e90095f9ee802568fc00398187CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031334.E7
Sumário
No regime do Decreto-Lei n. 39/76, o baldio não é propriedade de determinada freguesia, considerada como autarquia nem compete aos orgãos autárquicos administrá-lo. É nulo, por falta de atribuições a deliberação de um orgão autárquico que procede à alienação de uma parcela de um baldio.